Legislação

Legislação Básica relacionada a Recursos Hídricos

Leis e Decretos que baseiam todas as ações relacionadas ao Comitê

LEIS FEDERAIS

Lei Federal Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
– Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta

Lei Federal Nº 9.984, de 17 de julho de 2000
– Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei Federal Nº 10.881, de 09 de junho de 2004
– Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências

DECRETOS FEDERAIS

Decreto Federal Nº 4.613, de 11 de março de 2003
– Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos

LEIS ESTADUAIS

Lei Estadual Nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
– Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos

Lei Estadual Nº 7.750, de 31 de março de 1992
– Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento

Lei Estadual Nº 9.034, de 27 de dezembro de 1994
– Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei n. 7663, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos

Lei Estadual Nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005
– Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores

DECRETOS ESTADUAIS

Decreto Estadual Nº 48.896, de 26 de agosto de 2004
– Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001

Decreto Estadual Nº 50.667, de 30 de março de 2006
– Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo

DELIBERAÇÕES CRH

Deliberação CRH Nº 34, de 15 de janeiro de 2002
– Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo

Deliberação CRH Nº 36, de 02 de abril de 2002
– Institui no âmbito do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH a “Semana Estadual da Água”

Deliberação CRH Nº 52, de 15 de abril de 2005
– Institui no âmbito do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e controle da captação e uso das águas subterrâneas

Deliberação CRH Nº 55, de 15 de abril de 2005
– Dá nova redação aos anexos III e IV da Minuta do Projeto de Lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH 2004/2007

Deliberação CRH Nº 58, de 18 de janeiro de 2006
– Cria Grupo de Trabalho para propor a regulamentação da Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo

Deliberação CRH Nº 62, de 04 de setembro de 2006
– Aprova prazo e procedimentos, para elaboração do Plano de Bacia Hidrográfica

Deliberação CRH Nº 90, de 10 de dezembro de 2008
– Aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.

Deliberação CRH Nº 111, de 10 de dezembro de 2009
– Estabelece conteúdo mínimo dos estudos técnicos e financeiros para fundamentação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo a ser apresentado pelos Comitês de Bacias para referendo do CRH