MPO FEHIDRO

Manual de Procedimentos Operacionais para Investimento do FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos

O MPO do FEHIDRO é um documento proposto pelo COFEHIDRO (com a participação dos CBHs) e aprovado pelo CRH que estabelece orientações e diretrizes gerais para utilização dos recursos do FEHIDRO. O MPO define os prazos, procedimentos, penalidades, obrigações e funções de cada um dos entes do sistema (Tomador, Agente Técnico, Agente Financeiro, Comitê de Bacia e a SECOFEHIDRO) envolvidos no tramite de um empreendimento contemplado com recursos do Fundo.

O MPO estabelece pré-requisitos (condicionantes) para a aprovação de qualquer empreendimento a ser financiado pelo Fundo. Os Comitês de Bacia, em suas deliberações, devem observar as regras do MPO do FEHIDRO, não podendo ser menos restritivo que o mesmo.

O MPO do FEHIDRO atualizado, todos seus anexos, bem como o Manual de Licitação Pública estão disponíveis para download no , site do FEHIDRO.