Certidões Negativas de Débito

Certidões Negativas de Débito e CADIN Estadual:
FGTS, Tributos Federais / Dívida Ativa, Débitos Trabalhistas e CADIN

Para a tomada de recursos ao FEHIDRO é necessário apresentar Certidões Negativas de Débitos, bem como não estar cadastrado no CADIN Estadual, seguindo os prazos do Comitê, conforme links abaixo:

– Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais e à Divida Ativa da União *

– Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS

– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Consulta ao CADIN ESTADUAL (clicar no link ao lado e em seguida no item: “Consulta Inscritos CADIN” no menu Opções)

 

* A CND do INSS passou a ser Conjunta com a Certidão de Tributos e Contribuições Federais

 

IMPORTANTE: A Consulta ao CADIN é realizada sempre alguns antes da Reunião da CT-PAS (definida anualmente conforme Cronograma de Solicitação de Recursos) que verificará os documentos entregues no Protocolo FEHIDRO.