CBH-AP abre prazo para a tomada de recursos do FEHIDRO 2021

O Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe abriu prazo para a tomada de Recursos do FEHIDRO 2021.

Devido ao ano de eleição do Comitê, o estado de Pandemia e o cronograma de indicação pelo Comitê ser apertado, o prazo para a tomada de recursos do FEHIDRO 2021 foi aberto pela Deliberação ad-referendum CBH-AP/229/2021 de 19/02/2021.

CRONOGRAMA FEHIDRO 2021
PRIORIDADES PARA A TOMADA DE RECURSOS

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Deliberação CBH-AP/229/2021 de 19/02/2021Baixar

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Em atendimento ao que preceitua a Lei Estadual nº 7.663/91, foi criado, em 19 de dezembro de 1995, no município de Tupã/SP, o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe – CBH-AP, com a competência estabelecida em seu Estatuto de gerenciar os recursos hídricos, visando à sua recuperação, preservação e conservação. Os Comitês de Bacia Hidrográfica, integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH), são órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com atuação descentralizada nas unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual 9.034/94), sendo que o CBH-AP tem como área de atuação as Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Rio Aguapeí (UGRHI-20) e do Rio do Peixe (UGRHI-21).

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