Prazo para tomada de recursos ao FEHIDRO 2025

O Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe definiu, por meio da DELIBERAÇÃO CBH-AP Nº 274 DE 17 DE MARÇO DE 2025, diretrizes, procedimentos e critérios para a solicitação, pontuação e hierarquização de recursos do FEHIDRO 2025, destinados ao CBH-AP.

CRONOGRAMA PARA A TOMADA DE RECURSOS FEHIDRO 2025

********* ATENÇÃO PARA NOVOS HORÁRIOS DE PROTOCOLO PRESENCIAL ********
das 08h00 às 11h30 | 13h00 às 16h30

PRIORIDADES A SEREM FINANCIADAS PELO COMITÊ NA TOMADA DE RECURSOS 2025

A DELIBERAÇÃO CBH-AP Nº 274 DE 17 DE MARÇO DE 2025 que aprova diretrizes, procedimentos e critérios para a solicitação, pontuação e hierarquização de recursos do FEHIDRO 2025 (compensação financeira e cobrança pelo uso dos recursos hídricos), destinados ao CBH-AP, pode ser baixada de forma CLICANDO NESTE LINK.

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Em atendimento ao que preceitua a Lei Estadual nº 7.663/91, foi criado, em 19 de dezembro de 1995, no município de Tupã/SP, o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe – CBH-AP, com a competência estabelecida em seu Estatuto de gerenciar os recursos hídricos, visando à sua recuperação, preservação e conservação. Os Comitês de Bacia Hidrográfica, integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH), são órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com atuação descentralizada nas unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual 9.034/94), sendo que o CBH-AP tem como área de atuação as Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Rio Aguapeí (UGRHI-20) e do Rio do Peixe (UGRHI-21).

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