Prazo para tomada de recursos ao FEHIDRO 2024

O Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e Peixe definiu, por meio de uma deliberação ad referendum, os prazos, prioridades, critérios e documentos necessários para a tomada de recursos do FEHIDRO 2024.

Devido as mudanças realizadas no Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, os anexos da Deliberação que indicam os documentos necessários para a tomada de recursos foram ajustados e devem ser lidos com bastante atenção para o correto preenchimento do SinFEHIDRO, pois os documentos solicitados (Técnicos e Financeiros) devem ser anexados em abas específicas no SinFEHIDRO.

Sobre o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, as mudanças realizadas no mesmo ainda precisam ser aprovadas pelo COFEHIDRO, que deve se reunir nas próximas semanas para apreciar a minuta do documento. Devido a isso, para elaborarmos a Deliberação de Diretrizes e Critérios para a tomada de recursos ao FEHIDRO 2024, utilizamos a minuta do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO que será apreciada pelo COFEHIDRO, com isso, caso o Conselho altere o Manual de alguma forma que interfira no processo de tomada de recursos do FEHIDRO 2024 (seja documental, seja nos objetos financiáveis) o processo de tomada do Comitê será alterado para seguir tais alterações.

CRONOGRAMA PARA A TOMADA DE RECURSOS

PRIORIDADES A SEREM FINANCIADAS PELO COMITÊ

A DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-AP Nº 262 DE 21 DE MARÇO DE 2024 que aprova diretrizes, procedimentos e critérios para a solicitação, pontuação e hierarquização de recursos do FEHIDRO 2024 (compensação financeira e cobrança pelo uso dos recursos hídricos), destinados ao CBH-AP, pode ser baixada de forma CLICANDO NESTE LINK.

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Em atendimento ao que preceitua a Lei Estadual nº 7.663/91, foi criado, em 19 de dezembro de 1995, no município de Tupã/SP, o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe – CBH-AP, com a competência estabelecida em seu Estatuto de gerenciar os recursos hídricos, visando à sua recuperação, preservação e conservação. Os Comitês de Bacia Hidrográfica, integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH), são órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com atuação descentralizada nas unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual 9.034/94), sendo que o CBH-AP tem como área de atuação as Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Rio Aguapeí (UGRHI-20) e do Rio do Peixe (UGRHI-21).

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