FEHIDRO 2015: ajustes aos valores máximos disponibilizados

Considerando a Deliberação COFEHIDRO/149/2015 de 04/03/2015 (clique aqui para baixar a Deliberação do COFEHIDRO), que trata, entre outros assuntos, da distribuição dos recursos do FEHIDRO 2015 para os Comitês de Bacias no Estado de São Paulo, o CBH-AP deverá indicar empreendimentos para obtenção de financiamento até o limite total de R$ 2.643.202,32 (valor este já descontado os Projetos de Interesse Regional do Comitê).

Desta forma, o Artigo 12o da Deliberação CBH-AP/189/2014, teve seus limites máximos de solicitação de recursos ajustados ao valor disponibilizado ao Comitê.

ALERTAMOS a todos os interessados em apresentar projetos ao FEHIDRO 2015, que os projetos e obras deverão atender os valores máximos definidos para cada Programa de Investimento do Comitê, conforme disponível no link abaixo. Projetos e Obras que ultrapassarem os limites máximos de solicitação de recursos ao FEHIDRO definidos (conforme Programas do CBH-AP) serão inabilitados pelo Comitê.

Clique para baixar a Deliberação e a Tabela de “Programas de Investimentos” ajustada.

Dúvidas podem ser sanadas na Secretaria Executiva do Comitê.

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Em atendimento ao que preceitua a Lei Estadual nº 7.663/91, foi criado, em 19 de dezembro de 1995, no município de Tupã/SP, o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe – CBH-AP, com a competência estabelecida em seu Estatuto de gerenciar os recursos hídricos, visando à sua recuperação, preservação e conservação. Os Comitês de Bacia Hidrográfica, integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH), são órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com atuação descentralizada nas unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual 9.034/94), sendo que o CBH-AP tem como área de atuação as Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Rio Aguapeí (UGRHI-20) e do Rio do Peixe (UGRHI-21).

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