CBH-AP implanta Cobrança de Recursos Hídricos Digital

Tendo em vista a COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS de domínio do Estado de São Paulo, implantada pela Lei Estadual N. 12.183/2005 e regulamentada pelo Decreto Estadual N. 50.667/2006, bem como o Decreto Estadual n. 61.347/2015 que regulamentou a COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS nas BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS AGUAPEÍ E PEIXE – UGRHI-20 / UGRHI-21.

Esclarecemos que A PARTIR DE 2023, com o intuito de agilizar o processo de recebimento dos boletos pelos usuários e reduzir o uso excessivo de papel, implantaremos a COBRANÇA DE RECURSOS HÍDRICOS DIGITAL. Com isso, os boletos da Cobrança NÃO SERÃO MAIS ENVIADOS IMPRESSOS PELO CORREIO, cabendo ao usuário BAIXAR OS BOLETOS DIGITAIS CONFORME EXPLICADO ABAIXO.

O usuário deverá, a partir de abril de cada ano, se cadastrar / acessar o Site da Cobrança de Recursos Hídricos – http://www.cobrancaagua.daee.sp.gov.br/ – baixar o “Demonstrativo de Cobrança” do ano e saber se foram gerados boletos para seu empreendimento referente a Cobrança de Recursos Hídricos daquele ano.

Para conseguir acesso ao Site da Cobrança de Recursos Hídricos, caso ainda não tenha, é necessário que o usuário entre em contato conosco pelo e-mail – cobrancacbhap@daee.sp.gov.br – para solicitar o CÓDIGO DE CONTROLE necessário para acessar os dados financeiro e de cadastro de seu empreendimento.

Ao acessar o Site da Cobrança e constatada a emissão do Lote Anual da Cobrança de Recursos Hídricos, OS BOLETOS DEVEM SER BAIXADOS via site do Banco do Brasil, conforme orientação e dados existentes no Site da Cobrança – http://www.cobrancaagua.daee.sp.gov.br/ – e quitados como o usuário preferir, EVITANDO ATRASOS NO PAGAMENTO DOS BOLETOS e a incidência de MULTA E JUROS pelo pagamento fora do prazo.

PASSO A PASSO

CADASTRO DE REPRESENTANTE / ACESSO DEMONSTRATIVO / ACESSO BOLETO

COBRANÇA DIGITAL

  1. ACESSAR O SITE: http://www.cobrancaagua.daee.sp.gov.br/
  2. PARA SE LOGAR NO SITE, em “Tipo de Acesso”, selecionar “Representante” e seguir a ordem: (1) digite seu CPF; (2) digite a senha; (3) em “Código de Validação” digitar o código em azul abaixo do campo senha nesta mesma tela;
    1. CASO NÃO TENHA CADASTRO, no final da página, clique em “Primeiro Acesso Representante” para REALIZAR O CADASTRO DE UM REPRESENTANTE (CPF) se associando ao Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe para conseguir se vincular a empreendimentos localizados na área do CBH-AP
  3. LOGADO NO SISTEMA, na tela seguinte clique em “Visualizar” no Comitê “AP / Aguapeí e Peixe”;
    1. Caso ainda não tenha se associado ao empreendimento, utilizar o Código de Controle no Campo “Código de Controle fornecido pelo DAEE”, clicar em “Pesquisar” e em seguida clicar em “Associar”.
  4. PARA TER ACESSO AO DEMONSTRATIVO DA COBRANÇA, após clicar em Visualizar no passo anterior (já devidamente associado ao empreendimento), clique em “Visualizar” ao lado do nome do empreendimento e na tela seguinte clique na Aba “Demonstrativo” e escolha o ano de interesse;
  5. PARA TER ACESSO AOS BOLETOS DISPONÍVEIS, após clicar em Visualizar no passo 3 (já devidamente associado ao empreendimento), caso existam Boletos Disponíveis, clique em “Disponível” na coluna “Reemitir Boleto” nesta tela, bastando seguir o passo a passo em vermelho constante ali para emissão da segunda via dos boletos.

DÚVIDAS? Enviar e-mail para cobrancacbhap@daee.sp.gov.br

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Em atendimento ao que preceitua a Lei Estadual nº 7.663/91, foi criado, em 19 de dezembro de 1995, no município de Tupã/SP, o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe – CBH-AP, com a competência estabelecida em seu Estatuto de gerenciar os recursos hídricos, visando à sua recuperação, preservação e conservação. Os Comitês de Bacia Hidrográfica, integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH), são órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com atuação descentralizada nas unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual 9.034/94), sendo que o CBH-AP tem como área de atuação as Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Rio Aguapeí (UGRHI-20) e do Rio do Peixe (UGRHI-21).

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