CBH-AP abre processo de Eleição dos Representantes para o Biênio 2013/2014

O Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe – CBH-AP está em processo de renovação de seus membros que comporão o Plenário CBH durante o Biênio 2013/2014.

A Deliberação ad referendum CBH-AP/168/2013 de 07/01/2013, traz o regulamento para cadastramento e eleição e todos os procedimentos que as entidades da Sociedade Civil, do Estado e dos Municípios devem seguir para participar do processo.

Participam do Comitê e podem concorrer a uma vaga, de acordo com a Lei Estadual 7663/91, os municípios que integram as bacias, representantes de entidades da Sociedade Civil organizada e Órgãos do Estado com sede e/ou atuação na bacia, que exerçam atividades relacionadas ao meio ambiente e recursos hídricos.

O CBH-AP é um Colegiado deliberativo que tem por atribuição a discussão e deliberação de propostas para o gerenciamento das águas destas Bacias Hidrográficas. Participam do Comitê representantes de 86 municípios que, anualmente, podem pleitear recursos junto ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, para financiamento de projetos e obras definidos no Plano de Bacias do Comitê.

O processo de renovação de seus membros para o Biênio 2013/2014 prevê a realização de Reuniões Preparatórias por segmento, visando apresentar o Comitê e a sua atuação nestes 18 anos de existência. Nestas reuniões, cada segmento deverá indicar 14 membros titulares e 14 suplentes, que comporão o CBH-AP.

Abaixo está o Calendário do Processo Eleitoral que o Comitê seguirá para fins de indicação e eleição dos Representantes do Plenário:

– Início do Processo Eleitoral: 07/01/2013
– Cadastramento das Entidades: até 08/02/2013
– Prazo para apresentação de documentos: até 15/02/2013
– Divulgação das Entidades Habilitadas: 22/02/2013
– Reuniões Preparatórias com os segmentos: 1ª quinzena de março
– Assembleia de eleição dos representantes: 2ª quinzena de março

Lembramos que a leitura da Deliberação ad referendum CBH-AP/168/2013 e seu respectivo anexo com o regulamento da eleição é indispensável aos interessados em participar do processo.

A Deliberação completa pode ser encontrada clicando aqui.

Especificamente a Sociedade Civil, deve se inscrever preenchendo a Ficha de Cadastramento da Sociedade Civil conforme link a seguir:

A Secretaria Executiva se coloca a disposição pelo telefone 14 3417-1017 e pelo e-mail secretaria@cbhap.org

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Em atendimento ao que preceitua a Lei Estadual nº 7.663/91, foi criado, em 19 de dezembro de 1995, no município de Tupã/SP, o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe – CBH-AP, com a competência estabelecida em seu Estatuto de gerenciar os recursos hídricos, visando à sua recuperação, preservação e conservação. Os Comitês de Bacia Hidrográfica, integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH), são órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com atuação descentralizada nas unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual 9.034/94), sendo que o CBH-AP tem como área de atuação as Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Rio Aguapeí (UGRHI-20) e do Rio do Peixe (UGRHI-21).

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