FEHIDRO 2013: cronograma e orientações para a tomada de recursos

FEHIDRO 2013

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Clique abaixo para conhecer as Deliberações do Comitê para a tomada de recursos 2012;
— Deliberação CBH-AP/170/2013 de 27/03/2013: aprova diretrizes e procedimentos para solicitação de recursos do FEHIDRO 2013 destinados à área do CBH-AP;
— Deliberação CBH-AP/171/2013 de 27/03/2013: aprova critérios para fins de pontuação e hierarquização dos investimentos a serem indicados pelo CBH-AP ao FEHIDRO 2013.

Clique aqui para se inteirar sobre onde conseguir as Certidões Negativas de Débito: FGTS, INSS, Tributos Federais e Débitos Trabalhistas.

Cronograma de Solicitação de Recursos (datas importantes)

Artigo 5º da Deliberação CBH-AP/170/2013, que estabelece o cronograma para apresentação de solicitação de recursos ao FEHIDRO 2013, bem como habilitação e pontuação pelo CBH-AP:

A) Reunião de esclarecimentos e dúvidas sobre a tomada de recursos do FEHIDRO 2013: 19 abril de 2013 as 9h00 no DAEE, em Marília.
B) Protocolo da solicitação de Recurso ao FEHIDRO 2013 com os documentos obrigatórios exigidos pelo MPO do FEHIDRO (artigo 2º parágrafo 1º) e documentos específicos obrigatórios exigidos pelo Comitê (Anexo 002/2013 desta Deliberação- no que couber): 13 de maio de 2013 das 09h00 às 17h00;
C) Verificação da conformidade das solicitações pela Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação – CT-PA, dos projetos protocolados: 20 e 21 de maio de 2013;
D) Prazo para complementação de documentos solicitados pela CT-PA e prazo limite para apresentação das licenças (CETESB), outorgas (DAEE) e certidões definitivas (CNDT, INSS, FGTS e Tributos Federais): 07 de junho de 2013 das 09h00 as 17h00;
E) Reunião da Câmara Técnica para habilitação, avaliação e pontuação dos projetos habilitados: 13 e 14 de junho de 2013;
F) Divulgação da Pontuação por tomador: 24 de junho de 2013;
G) Prazo para solicitar a revisão da pontuação atribuída pela CT-PA: 01 de julho de 2013 das 09h00 as 17h00;
H) Reunião da Câmara Técnica para análise dos pedidos de revisão da pontuação apresentados: 03 de julho de 2013;
I) Reunião Plenária do CBH-AP para priorização dos Projetos: 30 de julho de 2013.

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Em atendimento ao que preceitua a Lei Estadual nº 7.663/91, foi criado, em 19 de dezembro de 1995, no município de Tupã/SP, o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe – CBH-AP, com a competência estabelecida em seu Estatuto de gerenciar os recursos hídricos, visando à sua recuperação, preservação e conservação. Os Comitês de Bacia Hidrográfica, integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH), são órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com atuação descentralizada nas unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual 9.034/94), sendo que o CBH-AP tem como área de atuação as Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Rio Aguapeí (UGRHI-20) e do Rio do Peixe (UGRHI-21).

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