Plano Estadual de Recursos Hídricos: consulta pública

O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH informa que está em consulta pública a minuta do Plano Estadual de Recursos Hídricos 2016-2019 (PERH) para eventuais contribuições até a data de 3 de junho de 2017.

A minuta do PERH 2016-2019 está disponível na página do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SigRH, no endereço eletrônico…

http://www.sigrh.sp.gov.br/planoestadualderecursoshidricos

…a disponibilidade se dá para fins de ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões mediante formulário eletrônico disponível no mesmo endereço.

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Em atendimento ao que preceitua a Lei Estadual nº 7.663/91, foi criado, em 19 de dezembro de 1995, no município de Tupã/SP, o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe – CBH-AP, com a competência estabelecida em seu Estatuto de gerenciar os recursos hídricos, visando à sua recuperação, preservação e conservação. Os Comitês de Bacia Hidrográfica, integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH), são órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com atuação descentralizada nas unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual 9.034/94), sendo que o CBH-AP tem como área de atuação as Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Rio Aguapeí (UGRHI-20) e do Rio do Peixe (UGRHI-21).

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