CRH aprova Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos no CBH-AP

Em sua primeira Reunião Extraordinária de 2014, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos se reuniu no último dia 15 de abril as 14h00 no Palácio dos Bandeirantes em São Paulo.

Dentre diversos assuntos em pauta o CRH referendou e aprovou a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos nas Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe, contida nas Deliberações CBH-AP nº 166, de 12 de dezembro de 2012 e CBH-AP nº 177, de 25 de setembro de 2013.

É com grande satisfação que trazemos esta notícia a todos, pois mais um degrau na busca pela Gestão, cada vez mais completa, dos Recursos Hídricos das UGRHIs 20 e 21 foi vencido. Como a proposta foi aprovada com duas pequenas ressalvas, a mesma volta para o GT-COBRANÇA do Comitê para novamente ser aprovada em Plenário e finalmente encaminhada à Casa Civil do Estado de São Paulo para apreciação, montagem e assinatura do Decreto pelo Governador do Estado.

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Em atendimento ao que preceitua a Lei Estadual nº 7.663/91, foi criado, em 19 de dezembro de 1995, no município de Tupã/SP, o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe – CBH-AP, com a competência estabelecida em seu Estatuto de gerenciar os recursos hídricos, visando à sua recuperação, preservação e conservação. Os Comitês de Bacia Hidrográfica, integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH), são órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com atuação descentralizada nas unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual 9.034/94), sendo que o CBH-AP tem como área de atuação as Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Rio Aguapeí (UGRHI-20) e do Rio do Peixe (UGRHI-21).

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