Legislação

Cobrança pela utilização dos recursos hídricos
Legislação de referência

– Lei Nº 12.183/2005 de 29/12/05
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências

– Decreto Nº 50.667/2006 de 30/03/06
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

– Deliberação CBH-AP/166/2012 de 12/12/12
Aprova a proposta para implantação da cobrança dos usuários urbanos e industriais pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, no âmbito das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Aguapeí e (UGRHI-20) e Peixe (UGRHI-21) e dá outras providências.

 

– Deliberação CRH/90/2008 de 10/12/08
Aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.

– Deliberação CRH/111/2009 de 10/12/09
Estabelece conteúdo mínimo dos estudos técnicos e financeiros para fundamentação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo a ser apresentado pelos Comitês de Bacias para referendo do CRH.